O Poder Executivo Municipal acabou de enviar para a Câmara de Parnaíba o Projeto de Lei Complementar N° 4.768/2021, que altera a Lei Complementar N° 054 de 17 de dezembro de 2021, em observância às disposições trazidas pela Lei Federal N° 1.4276 de 2021, que deu nova redação à Lei 14.113/2020. Trocando em miúdos, a nova resolução beneficia de forma ampla os profissionais da rede municipal de ensino com o pagamento do Abono-Fundeb, não ficando restrito apenas aos professores.
Tão logo recebeu o documento, o chefe do Pode Legislativo, Carlson Pessoa (DEM), convocou os demais parlamentares para duas sessões extraordinárias a serem realizadas às 10:00 da manhã desta quinta-feira (30), com a finalidade de votarem e aprovarem a medida que irá beneficiar todos os servidores da educação na ativa.
De acordo com o documento enviado à Câmara, “a referida Lei Altera a Lei Federal N° 14.276/2021, o que possibilitou a inclusão de demais profissionais integrantes da educação básica no rol de servidores que podem ser remunerados pelo percentual de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com isso possibilitando a extensão do abono salarial às demais categorias.
Ascom / CMP
