LEI Nº 3.519/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO FILHO

Nº 3.519 DE 30 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF, DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• DOM Nº 2583 DE 06/04/2020.