Nº 3.524 DE 20 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PARNAIBA DE COBRANÇA POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTORES DE VEÍCULOS CAUSADORES DE ACIDENTE DE TRÃNSITO OU POR PRÁTICA DE VANDALISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DOM Nº 2593 DE 22/04/2020.