Nº 3.532 DE 24 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E A EFETUAR DEMAIS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER OS DISPOSITIVOS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.666 DE 1º DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA CORONAVÍRUS – COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DOM Nº 2663 DE 24/07/2020.