Recentemente foram comemorados os 15 anos de criação da Lei Maria da Penha e, em Parnaíba, aconteceu a campanha “18° Semana da Violência Doméstica em Casa – Justiça pela Paz em Casa”, com o objetivo de aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em meio a estas ações, a Câmara Municipal de Parnaíba (CMP) realizou uma audiência pública na noite desta quinta-feira (26), proposta pelo vereador Taylon Andrades (PROS) para debater os índices, causas e reflexos da violência doméstica em Parnaíba. O tema foi amplamente discutido por diversas autoridades no combate a este tipo de crime.
Participaram do debate a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Maria do Perpétuo Socorro Ivani de Vasconcelos, a defensora pública, Ellen Carla Brandão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Parnaíba, Laércio Nascimento, a gestora operacional do Serviço de Proteção aos Vulneráveis (SPV), antigo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica em Parnaíba (Neve), Maria das Neves Felizardo, a vereadora Neta (DEM), secretariando os trabalhos, o vereador Daniel Jackson (Solidariedade) que presidiu a audiência e os parlamentares Renato Bittencourt (PTB) e Zé Filho Caxingó (PL).
Conforme explanou Taylon Andrades, como legítimos representantes da população, os membros do Parlamento precisam conhecer e entender o cenário local em relação ao tema em questão, ainda mais no momento atual em que houve um aumento significativo do pedido de medidas protetivas, pois com o isolamento social, as vítimas foram forçadas a ficarem mais tempo próximas aos seus agressores.
“De acordo com relatórios apresentados pelas instituições responsáveis, no primeiro semestre de 2021 em comparação com o primeiro semestre de 2020, tivemos aumento de 27% dos pedidos de medidas protetivas. Ou seja, além do agravante na área da saúde com a pandemia, também sofremos com essa séria problemática social que é a violência doméstica e, em hipótese alguma, podemos nos calar diante destas tristes estatísticas”, argumentou o autor da propositura.
A gestora operacional do SPV, Maria das Neves, enalteceu o debate e também forneceu dados apurados pelo SPV. De acordo com ela, a instituição pertencente ao município trabalha com as vertentes da execução e prevenção como palestras, aconselhamentos e visitação, entre outras ações. As palestras e orientações também acontecem em escolas do município tanto na zona urbana quanto rural, por meio das quais são levadas todas as informações sobre a Lei Maria da Penha, com a participação dos professores desses estabelecimentos de ensino.
“Trabalhamos por bairros e por tipo de violência, sendo que isso também envolve agressão aos idosos e aos adolescentes. Fazemos um apanhado geral e quando a denúncia chega até nós, temos que atender independente se está dentro da medida protetiva ou não. no caso de violência doméstica, as vítimas são orientadas a se dirigirem primeiramente à Delegacia da Mulher para o registro de um B.O para a partir daí, serem tomadas outras providências”, disse a dr. Neves. “Para essas mulheres vulneráveis estamos disponível através do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e através de outras entidades. Sugiro aos vereadores a criação de Projeto de Indicativo de Lei dentro da Câmara Municipal capaz de contribuir com o município de Parnaíba e também que a possamos criar alternativas para socializar esse tema extremamente necessário”, completou.
A vereadora e líder do Governo Mão Santa (DEM) na Câmara, Neta Castelo Branco (DEM), relembrou em Plenário o anteprojeto de sua autoria que deu origem à Lei N° 3.044/2015, que “obriga as escolas da rede municipal de ensino a incluir nos conteúdos programáticos das disciplinas da educação básica o tema sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente a Lei Maria da Penha.
Neta salientou ainda sobre o requerimento N° 376/2019, apresentado por ela e aprovado na Câmara, que garantiu a continuidade em Parnaíba das atividades realizadas pelo então NEV.
“Na época conversei com o prefeito Mão Santa e com a dona Adalgisa para que o NEV continuasse em Parnaíba e logramos êxito. Também sou autora da Lei 3.044 de 20 de outubro de 2015 que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública de ensino e, a partir daí foi possível trabalhar este tema nas escolas, pois sabemos que muitas das vezes o ciclo de violência começa em casa”, destacou Neta.
Em suas considerações, a juíza Maria do Amparo informou que nos dias em que foi realizada a ° Semana da Violência Doméstica em Casa – Justiça pela Paz em Casa, o Judiciário conseguiu consolidar várias medidas, com saltos muito positivos em favor das mulheres.
“O Poder Judiciário está aberto a todos que nos procurarem através do antigo NEV, da Defensoria Pública e da Delegacia da Mulher que trabalham prontamente para não deixar essas vítimas desassistidas. Deixo um alerta também para os homens, pois atualmente o Judiciário e a sociedade consideram a violência doméstica como um crime grave. Para citar um exemplo, já existem empresas, como o Magazine Luíza, que pune funcionários agressores com demissão sumária, de tão inaceitável que é este tipo de delito. Então, os homens precisam entender que tais práticas abusivas lhes acarretarão em sérias consequências”, alertou a juíza.
Em relação às limitações encontradas, a defensora pública Ellen Carla Brandão disse que Parnaíba ainda não conta com um Núcleo da Mulher de forma efetiva. “Não temos um núcleo com uma equipe multidisciplinar. Na verdade sou defensora de Luís Correia e acumulo minhas atividades respondendo pelo Núcleo da Mulher, então nos falta essa estrutura para tratar especificamente das demandas vindas das mulheres agredidas ou que se sentem ameaçadas por seus parceiros. Temos a doutora Ivani de Vasconcelos, como juíza titular da 1ª Vara e o juiz auxiliar, doutor George, no entanto, precisamos de um Juizado de Violência Doméstica, pois não temos uma Vara especializada”, expôs a defensora pública.
A OAB de Parnaíba também é uma das entidades que lutam contra a agressão contra a mulher, conforme salientou o presidente da Ordem, Laércio Nascimento. De acordo com ele, toda a estrutura do órgão na cidade está à disposição das demais frentes para enfrentar este mal que acaba sendo a causa de outros crimes no seio da sociedade.
“Vale ressaltar que a violência contra a mulher não é somente a física, mas também psicológica, patrimonial, moral e sexual. Então, estamos aqui como instituição para somar forças com a Câmara Municipal de Parnaíba, a Defensoria Pública e demais órgãos responsáveis para que possamos a cada dia melhorar essa rede atendimento”, salientou ao citar ainda o agravante do estupro de vulneráveis que cresceu bastante na pandemia.
Um dos representantes do Parlamento, Zé Filho Caxingó (PL), trouxe a responsabilidade também para os senadores e deputados federais da Bancada no Piauí em Brasília a fim de que os mesmos elaborem propostas com ferramentas plausíveis para que o advogado, o defensor público e o Poder Judiciário possam trabalhar punições mais duras aos agressores.
“Recentemente tivemos o caso da professora assassinada com várias facadas em Brejinho, zona rural de Luiz Correia, que a sentença ao ex-marido dela foi bem branda, com 16 anos de prisão. A população e principalmente a família ficaram revoltados, não entendemos os parâmetros utilizados, mas trata-se de um crime brutal que merecia uma punição maior para servir de exemplo”, protestou Zé Filho.
O clamor dele recebeu guarida na argumentação do vereador Renato Bittencourt (PTB), que igualmente sugeriu a aplicação de sanções mais duras.
“A Lei Maria da Penha precisa ser mais rígida, pois a mulher não foi feita para apanhar, para ser maltratada e sim para ser cuidada”, objetivou o parlamentar.
Para aqueles que vierem a precisar de socorro, o vereador Daniel Jackson inquiriu dos participantes qual caminho deve ser adotado. A doutora Neves explicou que basta a pessoa se dirigir até a sede do SPV, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, próximo ao Sesc Caixeiral e solicitar o atendimento que acontece de forma presencial. O horário de atendimento é das 08 às 19:00, sem intervalo para almoço. A defensora Ellen, por sua vez, informou que já retornaram com os atendimentos presenciais na Defensoria Pública, sendo que a requerente deve comparecer à Defensoria e também através do atendimento remoto, via site ou WhatsApp.
“Recebemos toda a documentação e damos seguimento a demanda da vítima, seja de medida ou seja de outras ações, no atendimento presencial como de forma remota”, explicou.
A reunião resultou em ideias e propostas a serem encaminhadas ao Tribunal de Justiça do estado do Piauí (TJ-PI), às secretarias de Saúde do Estado e Município, ao governador Wellington Dias (PT) e ao prefeito Mão Santa (DEM) como, criação da Superintendência de Políticas Públicas para Mulheres, humanização ao atendimento às vítimas nos órgãos de segurança e nos órgãos de saúde que ação as portas de entrada das vítimas, criação da Vara Especializada às vítimas de violência doméstica na Comarca de Parnaíba, implantação do Núcleo na Defensoria Pública no Combate à Violência Doméstica, criação do aplicativo “Botão do Pânico”, Casa de Abrigo para as vítimas, Centro de Reabilitação aos Agressores e que sejam criadas políticas públicas voltadas para reabilitação desses agressores.
Ascom / CMP
