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Projeto de Lei nº 94/2023 – oriundo do Poder Executivo – Desafetação e permuta de imóvel público. Posted on: October 11, 2023 PROJETO DE LEI Nº94-2023 – EXECUTIVO – PERMUTA DE IMOVEL PUBLICO – LOJA MACONICA ANEXO AO PL Nº 94-2023 – EXECUTIVO
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Projeto de Lei nº 90/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCICIO 2024 – LOA – ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO. Posted on: October 3, 2023 PROJETO DE LEI Nº 90-2023 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 2024
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Projeto de Lei nº 26/2023 – oriundo do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a desafetação e consequente concessão de direito real de uso de imóvel público para fins sociais e dá outras providências. Posted on: May 10, 2023 PROJETO DE LEI 26-2023 – ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 26-2023 – Desafetação e concessão o imovel para fins sociais
