LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 04 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei Complementar nº 043, de 30/12/2019 para contratar servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público com atuação na Secretaria de Desernvolvimento Social e Cidadania.
- DOM Nº 2600 DE 04/05/2020.