Nº 3.525 DE 22 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.229.813,01 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E TREZE REAIS E UM CENTAVO) NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE, A EFETUAR REMANEJAMENTOS E SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM EMENDAS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA FINS DE CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇAO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DOM Nº 2593 DE 22/804/2020.