LEI Nº 3.535/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Nº 3.535 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARNAIBA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

• DOM Nº 2672 DE 06/08/2020.