Nº 3.546 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
SUSPENDE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAIS PATRONAIS DEVIDAS AO RPPS, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DOM Nº 2694 DE 09/09/2020.
Nº 3.546 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
SUSPENDE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAIS PATRONAIS DEVIDAS AO RPPS, PREVISTO NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.