LEI Nº 3.553/2020 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Nº 3.553 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS  DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL DE PARNAIBA, NOS TERMOS DOS ARTS. 29, V, E 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O ART. 24, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E COM OBSERVÂNCIA AO ART. 21, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • DOM Nº 2696 DE 11/09/2020.

Adicionar Comentário