LEI PROMULGADA Nº 4.498/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARCOS DO N. OLIVEIRA (IRMÃO MARQUINHOS)

Nº 3.498 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTOS DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS EM LETRAS DE IMPRENSA (FORMA) DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS.

• DOM Nº 2556 DE 28/02/2020