PARECERES FAVORÁVEIS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS DE LEIS NºS 4.718/2021, 4.719/2021 e 4.720/2021, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO.

PRC PL Nº 4.718-2021 – EXECUTIVO

PRC PL Nº 4.719-2021-EXECUTIVO

PRC PL Nº 4.720-2021-EXECUTIVO