A Câmara Municipal ratifica a Nota de Esclarecimento em relação ao Projeto de Lei (PL) N° 12/2022, oriundo do Poder Executivo. Segue a nota:
A Câmara Municipal de Parnaíba informa que o Projeto de Lei (PL) N° 12/2022, oriundo do Poder Executivo que “autorizaria a Prefeitura a alienar um terreno de propriedade do Município”, tramitou na Casa de Leis até a data do pedido de arquivamento por parte da Comissão de Legislação e Justiça.
Na Comissão, após rigorosa análise dos seus membros, verificou-se que a matéria possuía diversas incongruências, além da ausência de critérios e avaliação imobiliária, ausência no corpo do Projeto da citação do terreno a ser permutado com o município, entre outros fatores. Sendo assim, a maioria dos membros da Comissão decidiu por arquivar o Projeto de Lei. Em virtude da existência de um voto divergente por parte do membro da Comissão, David Soares (Progressistas), houve a interposição de um recurso pela vereadora e líder do Governo, Neta Castelo Branco (Progressistas), nos termos regimentais. Recurso este, por não atender as disposições do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei foi definitivamente arquivado.
Em decorrência do arquivamento, o Projeto de Lei se quer chegou a ser votado pelos vereadores.
A Câmara Municipal de Parnaíba informa que o Projeto de Lei (PL) N° 12/2022, oriundo do Poder Executivo que “autorizaria a Prefeitura a alienar um terreno de propriedade do Município”, tramitou na Casa de Leis até a data do pedido de arquivamento por parte da Comissão de Justiça e Legislação.
Na Comissão, houve o pedido de arquivamento do PL, fato que não aconteceu, pois a decisão não foi unânime em virtude da existência de um voto divergente por parte do membro da Comissão, David Soares (Progressistas). Este fato levou a interposição de um recurso pela vereadora e líder do Governo, Neta Castelo Branco (Progressistas), nos termos regimentais. De acordo com o Regimento Interno da Casa, para que uma matéria seja aprovada são necessários nove assinaturas. No entanto, o documento em questão obteve apenas seis assinaturas, ficando dessa forma prejudicado, razão pela qual o Projeto foi arquivado.
Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba
Carlson Augusto Cornélio Pessoa
Em sessão dupla realizada na noite desta segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o Projeto de Lei N° 27/2022, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de reajuste ao vencimento básico dos Professores da Rede Municipal de Ensino, autoriza a adequação do Anexo IV da Lei Municipal N° 2.560, de 09 de junho de 2010 e suas alterações posteriores, visando a observação do Piso Nacional de Salários do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município”.
Com aprovação da matéria, fica assegurado o reajuste correspondente à reposição salarial a todos os profissionais do magistério ativos e inativos no percentual de 15% aplicado a todos os níveis e classes de forma linear com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Dessa forma, fixa fixado o piso municipal dos servidores do magistério em R$ 3.845,63.
Ascon / CMP
Na última sessão ordinária da Câmara, o vereador Irmão Marquinhos teve aprovado o Projeto de Lei Nº 16/2022, que concede o “Título de Cidadania Parnaibana” ao senhor Antônio da Silva Mourão, por seus relevantes serviços prestados ao município de Parnaíba, bem como à população. E, o PL de N° 17/2022, concedendo a mesma honraria à senhora Maria Edite Vieira Mourão por seus relevantes serviços prestados à população de Parnaíba.
No tocante aos Indicativos de Lei, o vereador Davi Soares (Progressistas), teve aprovado o de N° 05/2022 solicitando pavimentação poliédrica das ruas Maria Mercedes Pontes Veras Maria das Graças Seixas Aquino, Vereador Arimatéia Carvalho e José Gomes de Araújo, todas situadas no bairro Conselheiro Alberto Silva.
Edcarlos Gouveia (Progressista), apresentou e teve aprovado o requerimento 176/2022, demandando em caráter de urgência a limpeza dos cemitérios da cidade de Parnaíba, pois, de acordo com ele, a propositura se justifica por serem locais de grande acúmulo de água das chuvas e reservatórios propiciando a proliferação de mosquitos principalmente o mosquito o Aedes Aegypti transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya.
No documento 177/2022, o progressista também requereu em caráter de urgência o calçamento da Rua Campos The Boys, no bairro Ilha Grande de Santa Isabel. Quando chove o local fica sem condições de tráfego de pessoas em virtude de muito lamaçal.
Batista do Catanduva (Solidariedade), apresentou diversas demandas e teve todas aprovadas. No requerimento 169/2022, ele pediu calçamento na Rua Padre Vieira, no prolongamento que dá acesso ao bairro Florianópolis, objetivando melhorar o acesso à região. No de N° 170/2022, ele sugeriu a implantação de calçamento nas ruas Esperanza Fontenelle Carvalho, Jornalista Batista Leão e Flávio Antônio Correia, todas localizadas no bairro Frei Higino. Na matéria 171/2022, o pedido foi também em relação a infraestrutura, no tocante a recuperação da malha asfáltica da Rua Coronel Gervásio Sampaio, no bairro de São José.
No pleito 172/2022, Batista solicitou a substituição de iluminação pública para lâmpadas de LED, bem como a colocação de outras luminárias nos postes sem iluminação pública na Rua Paulino Bastos, no bairro São José, objetivando melhorar a iluminação das vias evitando assim assaltos e demais transtornos aos moradores. No documento 175/2022 ele pediu a recuperação das instalações da Unidade Básica de Saúde do bairro Catanduvas, mais precisamente na porta da sala de medicamentos, no portão de entrada, no forro que está deteriorado e na iminência de cair, além de limpeza da área externa do posto.
O vereador Joãozinho do Trânsito (PSC), deu entrada no requerimento 178/2022 para que seja feito um estudo a fim de verificar a viabilidade de instalação de sinal de internet para atender as seguintes comunidades na zona rural de Parnaíba: Olho d’Água; Capoeiras; Cacimbão; Chafariz; Baixa da Carnaúba; KM 16; Tabuleiros Litorâneos e Portinho.
Assis Car (PROS), solicitou por meio da demanda de N° 163/2022, construção de calçamento na Rua Iracema Pires de Castro, no bairro de Santa Maria. E no requerimento 164/2022, a limpeza nos pontos críticos de acúmulo de águas das chuvas existentes em Parnaíba, pois no período invernoso mais intenso existe a proliferação de mosquitos que atuam devido ao acúmulo de lixo, principalmente o mosquito Aedes Aegypti.
Por meio do requerimento 184/2022, o vereador Renato Bittencourt (PDT) instou para que seja resolvida a situação da Unidade Básica de Saúde (UBS) – Módulo 37, localizado na comunidade Pedra do Sal, no bairro Ilha Grande de Santa Isabel, pois há mais de um mês a unidade de saúde não dispõe de médico e nem de um profissional para marcação de exames pelo SUS. Ele requereu ainda o envio de um profissional dentista, uma vez que há mais de três meses não tem atendimento odontológico na referida UBS.
André Neves (Republicanos), teve aprovada a demanda 166/2022, solicitando a manutenção ou implantação necessária de iluminação pública na Rua Valença, localizada no bairro Bebedouro, que encontra-se precária de iluminação, Já no documento 167/2022, o pedido do republicano foi para que seja feita a implantação de asfalto na Rua São Tomé, localizada no bairro Alto Santa Maria, que se encontra sem a devida infraestrutura, ocasionando inúmeros aborrecimentos aos moradores.
Fátima Carneiro (PT), assinou em conjunto com Irmão Marquinhos o requerimento 182/2022, solicitando a marcação de audiência pública para o próximo dia 14 de abril para tratar sobre os aprovados e classificados ainda não nomeados pela Prefeitura no Concurso Público da Saúde.
Por fim, na demanda 173/2022, Irmão Marquinhos requereu a limpeza do lixo de todas as ruas do bairro Santa Luzia, principalmente na Rua Genésio Pires e Travessa Genésio Pires para melhorar a visibilidade e para que as famílias possam contar com a localidade limpa e asseada.
Já no requerimento 174/2022, ele expôs a necessidade de infraestrutura na estrada vicinal que liga o bairro Broderville ao Conjunto Dom Rufino e à Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (ZPE), trazendo assim melhorias de trafegabilidade dos veículos e dos moradores da localidade.
Ascom / CMP
No início da tarde desta sexta-feira (01), o presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, Carlson Pessoa (UNIÃO), informou que recebeu do Poder Executivo, por meio do prefeito Mão Santa, uma solicitação para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei (PL) N° 20/2022, que tramitava na Casa de Leis sobre o reajuste salarial dos professores. A medida visou substituir o documento pelo Projeto de Lei N° 27/2022 que “Dispõe sobre a concessão de reajuste ao vencimento básico dos Professores da Rede Municipal de Ensino, autoriza a adequação do Anexo IV da Lei Municipal N° 2.560, de 09 de junho de 2010 e suas alterações posteriores, visando a observação do Piso Nacional de Salários do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município”. A atual proposta de reajuste aproxima melhor se dos anseios da categoria.
Pelo novo documento, fica assegurado o reajuste correspondente à reposição salarial a todos os profissionais do magistério ativos e inativos no percentual de 15% aplicado a todos os níveis e classes de forma linear com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022, conforme previsão contida no artigo 100 da Lei 2.560/2022.
O novo Projeto de Lei foi protocolado na Câmara por volta das 12:15 de hoje e imediatamente o presidente determinou o encaminhamento do documento aos componentes da Comissão de Legislação e Educação, Daniel Jackson (Solidariedade) e David Soares (Progressistas) para as devidas análises e ponderações.
“Na próxima segunda-feira (04) faremos duas sessões, quando deveremos fazer a leitura do Projeto e do Parecer da Comissão. A previsão é que na terça-feira (05) já possamos votar e aprovar a propositura”, afirmou Carlson Pessoa.
Ascom / CMP
O diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Piauí (Senai – PI), Roger Jacob, será agraciado na Câmara Municipal de Parnaíba com o Título de Cidadania Parnaibana por seus relevantes serviços prestados ao município. A propositura que concederá honraria é de autoria do vereador David Soares (Progressistas), por intermédio do Projeto de Lei Nº 18/2022, aprovado em definitivo na sessão ordinária desta quarta-feira (30).
Neto do lendário empresário e comerciante francês Roland Gabriel Jacob (que chegou a Parnaíba em 1921 e deu nome a Escola Municipal Roland Jacob), Roger de Carvalho Correia Jacob desde pequeno passou a manifestar interesse pelos projetos educativos, sociais e humanitários desenvolvidos pela família Jacob. Para entender um pouco da história, primeiramente é preciso voltar no tempo, mais precisamente no ano de 1938, quando o até então Lactário, transformou-se no Posto de Puericultura Suzanne Jacob (PPSJ), sob a direção do pioneiro Roland Jacob. O objetivo era distribuir leite de vaca para crianças carentes de Parnaíba, especificamente dos bairros Nossa Senhora do Carmo, São José e Ilha Grande de Santa Isabel.
Após o falecimento do avô e apaixonado pelas causas sociais nas quais desde criança ele via os avôs e os pais envolvidos, Roger Jacob, juntamente com a esposa Luana Pires Rebelo Araújo, deram continuidade às atividades do PPSJ. Roger conta que até o ano de 1998 as ações da entidade estavam voltadas basicamente para a nutrição de crianças, além de apoio às famílias. No entanto, com o passar do tempo, eles perceberam que era preciso ser feito algo além das doações a fim de romper o ciclo da pobreza e levar as crianças assistidas a se qualificarem e conquistarem autonomia. Foi então que a instituição que antigamente se dedicava apenas a caridade, se especializou, evoluiu e atualmente eles praticam a proteção básica sem esquecer que a caridade é fundamental neste processo. O PPSJ cresceu tanto que por vários anos teve parceria com o projeto Criança Esperança, e também com outras instituições de renome como Fundação Kellogg e Fundação Bernard van Leer. Essas e tantas outras iniciativas sempre foram possíveis mediante persistente esforço de Roger e sua família a fim de proporcionar melhores condições de vida para as crianças da cidade. Vale destacar que o PPSJ não recebe nenhum recurso do governo.
Biografia
Natural do Rio de Janeiro, RJ, Roger de Carvalho Correia Jacob é filho de Marc Théophile Jacob e Ileni de Carvalho Correia. É casado com Luana Pires Rebelo Araújo e pai de Natan Theophile e Nicole Marie. Possui bacharelado em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUCRio), além de Especialização em Política e Estratégia de Defesa, pela Escola Superior de Guerra.
Foi diretor comercial da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (ZPE); presidente da Casa Marc Jacob S.A.; diretor administrativo financeiro da Indústria PVP S.A; secretário de Educação do Município de Parnaíba; superintendente da Representação do Estado do Piauí no Distrito Federal; diretor geral Pro Bono do Posto de Puericultura Suzanne Jacob (PPSJ); atuou no Conselho Curador da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa; no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema – Piauí); no Comitê de Compliance do Sebrae Piauí; no Conselho Técnico da Indústria de Defesa e Segurança da Confederação Nacional da Indústria (Condefesa – CNI); no Grupo de Análise da Conjuntura Internacional em Defesa, Segurança e Inteligência do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo; do Grupo de Apoio da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Parnaíba; foi presidente do Sindicato da Indústria Química e Farmacêutica do Estado do Piauí, secretário da Associação Comercial de Parnaíba (ACP) e presidente da Comissão Organizadora da V Conferência das Cidades, além de ter ministrado diversas Aulas Magnas, Palestras e Audiências Públicas em Parnaíba Cajueiro da Praia, Pernambuco e Ceará.
Entre as honrarias já recebidas, Roger Jacob detém a Medalha do Mérito Municipal de Parnaíba, Medalha de Amigo da Marinha, Medalha do Mérito do Tiro de Guerra e Título de Cidadania do Município de Cocal, Piauí. Desde abril de 2021 ele exerce a função de diretor regional do Senai – PI.
Sobre a família Jacob
Os Jacob são provenientes de Schalbach, na região da Alsácia-Lorena, que fazia parte da França e que em 1872 passou ao domínio da Alemanha. Por volta de 1885, Marc Desiré Jacob, tio-bisavô de Roger de Carvalho Correia Jacob e de Roberto Théophile Jacob, instalou em Parnaíba a Casa Marc Jacob, que se tornaria de enorme importância comercial e econômica para o município e para o Estado do Piauí. Em 1921 chegou a Parnaíba Roland Gabriel Jacob, sobrinho de Marc Jacob, que herdou o patrimônio do tio e o consolidou.
Ascom / CMP