Projeto de Lei nº 25/2023 – oriundo do Poder Executivo – Cria § 4º do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.683 de 24 de Maio de 1999. Anexo a Lei 1.683 a ser alterada. Posted on: May 8, 2023 PROJETO DE LEI 25-2023 – ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.683_1999
Projeto de Lei nº 24/2023 oriundo do Poder Executivo – Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.683 de 1999 e dá outras providências. Anexo a Lei que será alterada. Posted on: May 8, 2023 PROJETO DE LEI 24-2023 – PODER EXECUTIVO LEI Nº 1.683_1999