Matérias oriundas do Poder Executivo Posted on: July 20, 2023 PROJETO DE LEI Nº 51.2023 PROJETO DE LEI Nº 52.2023 PROJETO DE LEI Nº 53.2023 PROJETO DE LEI Nº 54.2023 OFICIO Nº 91.2023 – RETIFICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 54.2023
