Projeto de Lei nº 94/2023 – oriundo do Poder Executivo – Desafetação e permuta de imóvel público. Posted on: October 11, 2023 PROJETO DE LEI Nº94-2023 – EXECUTIVO – PERMUTA DE IMOVEL PUBLICO – LOJA MACONICA ANEXO AO PL Nº 94-2023 – EXECUTIVO