A Câmara Municipal de Parnaíba informa que o Projeto de Lei (PL) N° 12/2022, oriundo do Poder Executivo que “autorizaria a Prefeitura a alienar um terreno de propriedade do Município”, tramitou na Casa de Leis até a data do pedido de arquivamento por parte da Comissão de Justiça e Legislação.
Na Comissão, houve o pedido de arquivamento do PL, fato que não aconteceu, pois a decisão não foi unânime em virtude da existência de um voto divergente por parte do membro da Comissão, David Soares (Progressistas). Este fato levou a interposição de um recurso pela vereadora e líder do Governo, Neta Castelo Branco (Progressistas), nos termos regimentais. De acordo com o Regimento Interno da Casa, para que uma matéria seja aprovada são necessários nove assinaturas. No entanto, o documento em questão obteve apenas seis assinaturas, ficando dessa forma prejudicado, razão pela qual o Projeto foi arquivado.
Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba
Carlson Augusto Cornélio Pessoa
