Nesta segunda-feira (21), os vereadores estiveram reunidos para a 43ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Parnaíba. Na ocasião, o presidente Daniel Jackson colocou em pauta uma série de projetos de lei que foram aprovados em definitivo após deliberação pelo plenário.
O destaque vai para o Projeto de Lei Complementar Nº 09/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o salário base para a categoria de contador efetivo do município. Com isso, a remuneração para estes profissionais passa a ser de R$ 3,158,96.
Também foram aprovados:
Projeto de Lei Nº 57/2023 – “Dá a denominação de Praça José Vaz de Oliveira” a praça que está sendo construída na comunidade São José, bairro Santa Isabel – de autoria do vereador Geraldinho Alencar.
Projeto de Lei Nº 58/2023 – “Dá a denominação de Quadra Esportiva Antonio Luis do Nascimento Oliveira” a quadra que está sendo construída na comunidade São José, bairro Santa Isabel – de autoria do vereador Geraldinho Alencar.
Projeto de Lei Nº 40/2023 – “Dispõe da obrigatoriedade, no âmbito do município de Parnaíba, de divulgação de normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências”– de autoria da vereadora Neta Castelo Branco.
Projeto de Lei Nº 55/2023 – “Dispõe da obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches e centros de educação infantil instalados no município de Parnaíba, e dá outras providências”– de autoria do vereador André Neves.
Projeto de Lei Nº 56/2023 – “Dispõe da obrigatoriedade da inclusão do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em eventos públicos realizados pelo município de Parnaíba, e dá outras providências”– de autoria do vereador Carlson Pessoa.
Projeto de Lei Nº 41/2023 – “Dispõe da vedação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no município de Parnaíba, de nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas por crimes de maus tratos de animais, e dá outras providências”– de autoria do vereador Carlson Pessoa.
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