O promotor de Justiça da Infância e Adolescência, Ruszel Lima Verde Cavalcante, visitou nesta quarta-feira, 27 o presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, vereador José Geraldo Alencar Filho, o Geraldinho (PSB), na sede da Casa do Legislativo.
O promotor apresentou ao presidente do Legislativo o Inquérito Civil Público instaurado por provocação do CMDCA, argumentando que Resolução do CONANDA que trata das regras para o funcionamento de conselhos tutelares na cidade de Parnaíba, estabelece que atualmente em cada município deve haver no mínimo um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes composto por cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição. O CMDCA entende que deveria ser criado um novo CT pelo atingimento populacional de fração de 50% de 100 mil habitantes, posto que segundo o IBGE, Parnaíba já possui 150.547 mil habitantes.
Disse ainda o Representante do Ministério Público que no procedimento instaurado, colheu-se a informação de que o projeto de Lei 1265/11, alterará o ECA em vários temas, dentre eles o da criação de conselhos tutelares caso o município tenha 100 mil habitantes ou fração de 50 mil habitantes e ainda a que Lei do município de Guarapuava do Paraná, que disciplina a questão de criação do Conselho Tutelar para 100 mil habitantes ou fração de 75 % de 100 mil habitantes. Assim, o Representante do Ministério Público tenta sensibilizar a legislativo municipal para a discussão do tema.
O presidente da Câmara entendeu a necessidade e declarou que vai tratar com a assessoria jurídica do Legislativo para ver a possibilidade de apresentar um Indicativo de projeto de lei para criação de um novo Polo do Conselho Tutelar em outra área da cidade de Parnaíba , assim dividindo a demanda do existente.
Durante a visita do promotor, Geraldo Alencar Filho falou também sobre o trabalho que vem desenvolvendo durante seu mandato, inclusive sobre a nova sede e o concurso que será realizado no ano de 2020.
